Direito tributário. Sistema tributário nacional. Tributos federais, estaduais e municipais. Repartição de receitas tributárias.

Acordos internacionais em matéria de tributação. Incentivos fiscais. Isenções, imunidades e não incidência. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Empréstimos compulsórios.

Administração fiscal. Processo administrativo fiscal.

Fundamentos de direito administrativo, civil, comercial e penal.

Fundamentos de economia e contabilidade.