Direito constitucional. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Direitos e garantias fundamentais..

Estado de direito e estado de direito democrático.

 Poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Emenda, reforma e revisão constitucional. Limitações formais, temporais, circunstanciais e materiais ao poder reformador. Cláusulas pétreas.

Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Recepção, repristinação, desconstitucionalização. Conflito de leis no tempo.

Direito administrativo. Regime jurídico da administração, dos serviços, da função e dos bens públicos. Organização administrativa federal.

Direito eleitoral e partidário. Direitos políticos. Partidos políticos. Sistemas eleitorais. Justiça eleitoral. Crimes eleitorais.

Municipalismo. Direito municipal. Criação, organização e extinção dos municípios. Autonomia e organização municipal.

Poder legislativo. Processo legislativo. Regimento interno.

Poder judiciário. Magistratura. Ministério público. Advocacia Geral da União. Defensoria pública.