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O Porto Seco no Brasil

Paula Gonçalves Ferreira Santos
Consultora Legislativa da Área III Direito Tributário e Tributação

Esse estudo visa explicitar a conveniência e a oportunidade de se incentivar o desenvolvimento de portos secos no Brasil. Atualmente, a sua criação depende de licitação precedida de um estudo de viabilidade feito no âmbito da Receita Federal do Brasil. Esse modelo faz com que a criação de um porto seco seja determinada pelo ritmo da burocracia estatal e não pela análise do mercado quanto à necessidade da oferta do serviço por conta da demanda.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/Estudos-e-notas-tecnicas

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