As mudanças promovidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 (novo marco legal de Ciências, Tecnologia e Inovação) e seus impactos no setor – Este estudo, de autoria do Consultor Legislativo Cláudio Nazareno, da Área XIV (Ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal), analisa as mudanças promovidas no ambiente de CTI pela aprovação da nova Lei, convencionada como Novo Marco da CTI. Discute sumariamente a tramitação do PL 2177/11, que deu origem ao Novo Marco e aponta as leis que foram alteradas pelo instrumento. Relata os aspectos dos dispositivos que foram introduzidos de maneira independente, analisa as alterações realizadas na Lei de Inovação e apresenta os dispositivos vetados pela Presidência da República.

Estudo sobre a origem e as funções da melatonina, hormônio produzido pela glândula pineal, de autoria do consultor legislativo Rodolfo Costa Souza, da Área XVI – Saúde Pública e Sanitarismo.

O material discorre sobre a ação benéfica da melatonina exógena em algumas patologias, mas ressalta que os estudos não são considerados por diversas autoridades como confiáveis, não comprovando a eficácia de melatonina de fonte externa.

Em função disso, vários países, inclusive o Brasil, não autorizam sua produção e comercialização.

Esclarecimento sobre a polêmica envolvendo franquias na internet fixa 

Apresenta a diferença entre internet fixa e móvel e seus modelos de negócio distintos, além de citar o papel da Anatel e o seu posicionamento diante da polêmica das franquias na internet fixa.

 

É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC)?
Nesse trabalho, o consultor César Mattos avalia que a reversão ao poder concedente dos ativos reversíveis do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC), prevista para ocorrer em 2025, irá gerar um desincentivo ao investimento no setor quanto mais próximo se estiver do final da concessão.

Segundo o autor, o processo de destruição criativa pelo qual passa o setor, que inclui toda a infraestrutura de serviços de internet, torna esse problema da reversibilidade ainda maior, havendo dúvida mesmo sobre o conjunto de ativos a serem atingidos. Para Mattos, a melhor opção seria antecipar a resolução do problema, tornando os ativos de propriedade permanente das operadoras antes de 2025. Em troca, elas realizariam investimentos em banda larga em áreas com objetivo de serviço universal. "O custo de deixar para resolver este problema para 2025 seria o sub-investimento em um setor chave para o desenvolvimento do país", observa.

Outro estudo, do consultor Thiago Rosa Soares, aborda a capacidade de fato das pessoas com deficiência. O intuito é examinar a implementação do programa previsto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida da capacidade legal desses indivíduos.