• Análise do PL 4.850/16 – 10 medidas contra a corrupção –  O estudo analisa as medidas propostas pelo Ministério Público Federal com o objetivo de combater a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público, além do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Detalha as proposições quanto aos impactos nas diversas leis que pretendem alterar, analisando aspectos de constitucionalidade e juridicidade. 
 
Consultores: Maria Regina Reis e Roberto Bocaccio Piscitelli.