A Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, autoriza a União a conceder crédito de até R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, bem como o encerramento do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES, e extingue o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo – GERES.

A MP nº 586, de 8 de novembro de 2012 - Disciplina o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados com a finalidade de promover a alfabetização dos alunos até os oito anos de idade ao final do terceiro ano do ensino fundamental.

A MP nº 608, de 28 de fevereiro de 2013 - Busca aprimorar a legislação do Sistema Financeiro do Brasil a fim de atender às exigências do Acordo "Basileia - 3" e, nesse sentido:

A MP nº 623, de 19 de julho de 2013 - Altera a Lei nº 12.844, de 2013, com o propósito de estabelecer condições para descontos nas operações de crédito rural dos municípios em estado de emergência ou calamidade pública, por razão da seca ou estiagem, localizados fora do semiárido da SUDENE.

A MP nº 621 de Julho de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos com a finalidade de formar recursos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). O tema central diz respeito à Saúde e à Educação, porém abrange ainda questões das áreas de Direito Constitucional, Finanças e Tributação, Trabalho, Administração Pública e Relações Exteriores.