A MP 595/2012 – regulamenta a exploração, pela União, de portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, com o propósito de aumentar a competitividade e a expansão econômica do País, estabelecendo, dentre outras diretrizes, o estímulo à concorrência para incentivar a participação do setor privado.

A Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, entre outras medidas, autoriza a Conab – Companhia Nacional de Abastecimento – a contratar o Banco do Brasil para atuar na gestão e fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à sua rede de armazéns.

Nota Descritiva sobre a Medida Provisória nº 593, de 2012

A MP 593/2012 altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – para ampliar o escopo do Programa, no que diz respeito às instituições participantes e aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante.

Nota Descritiva sobre a Medida Provisória nº 597, de 2012

A MP 597/2012 – modifica o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. A PLR passa a ser tributada exclusivamente na fonte com base em tabela progressiva anual.

A MP nº 609, de 8 de março de 2013, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e as vendas dos produtos que compõem a cesta básica.