Altera as leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, no que se refere a condição de segurado especial e salário-maternidade. Modifica a lei 12.512, de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas. Altera os prazos máximos do penhor agrícola e do penhor pecuário.

Consultores: Alessandra Valéria da Silva Torres, Luciano Gomes de Carvalho Pereira, Márcio Azevedo Ramos, Renata Baars Milward e Roberto Bocaccio Piscitelli.

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