1 Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitação do Poder de Tributar. Espécies de Tributos. Competência. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição das Receitas Tributárias (arts. 145 a 162 da CF 1988), Código Tributário Nacional: conceito e classificação de tributos, legislação tributária, disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Lançamento: conceito e modalidades de lança-mento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.

2 Incentivos fiscais. Isenção, imunidade e não incidência.