1 Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitação do Poder de Tributar. Espécies de Tributos. Competência. Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Repartição das Receitas Tributárias (arts. 145 a 162 da CF 1988), Código Tributário Nacional: conceito e classificação de tributos, legislação tributária, disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Lançamento: conceito e modalidades de lança-mento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.
2 Incentivos fiscais. Isenção, imunidade e não incidência.
3 Ordem Social (art.193 a 214 da CF 1988). Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. As fontes de financiamento da seguridade social. Educação.
4 Dos Orçamentos Públicos (arts. 165 a 169 da CF 1988). O orçamento público: origem, funções e natureza jurídica. Orçamento tradicional, moderno e outras concepções. Orçamento-programa: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório.
5 Evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro.
6 Princípios orçamentários.
7 Ciclo e Sistema Orçamentário. Formulação e Aprovação do Orçamento. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração e aprovação das leis de matéria orçamentária. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. Créditos adicionais.
8 Lei nº 4.320/1964. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Fonte de Receita e Fonte de Recursos. Despesa pública: conceito e classificações.
9 Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Conceitos. Renúncia Fiscal. Geração de Despesa Obrigatória. Decreto de programação e contingenciamento. Inscrição em Restos a Pagar. Limites para Despesa com Pessoal. Dívida Pública e Operação de Crédito.