1) A QUESTÃO HABITACIONAL - ALGUNS TÓPICOS:

Os números oficiais mais recentes falam em um déficit de 10 milhões de moradias no Brasil atual. Não ficam explícitos os critérios utilizados para a obtenção de tal déficit, mas o total equivaleria, em princípio, a cerca de um terço da população do País vivendo em condições inadequadas.

INTRODUÇÃO

O presente estudo é motivado pela possibilidade de propositura de projeto de lei à Câmara dos Deputados e em cujo teor se encontra a obrigatoriedade exposta na ementa.

O autor apresenta três sistemas básicos para o cálculo de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais no mundo.