A MP nº 609, de 8 de março de 2013, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e as vendas dos produtos que compõem a cesta básica.

Consultor: Cristiano Viveiros de Carvalho

Por favor, Clique aqui para acessar o texto integral.

Clique aqui para acessar a Medida Provisória nº 609 de 2013.

Para acessar outros Estudos e Notas, por favor Clique aqui.