Nota Descritiva sobre a Medida Provisória nº 593, de 2012

A MP 593/2012 altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – para ampliar o escopo do Programa, no que diz respeito às instituições participantes e aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante.

Consultora: Ana Valeska Amaral Gomes

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