A MP 595/2012 – regulamenta a exploração, pela União, de portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, com o propósito de aumentar a competitividade e a expansão econômica do País, estabelecendo, dentre outras diretrizes, o estímulo à concorrência para incentivar a participação do setor privado.

Consultores: Cláudio Moura Silva e Davi Ribeiro de Oliveira Júnior

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