A MP nº 623, de 19 de julho de 2013 - Altera a Lei nº 12.844, de 2013, com o propósito de estabelecer condições para descontos nas operações de crédito rural dos municípios em estado de emergência ou calamidade pública, por razão da seca ou estiagem, localizados fora do semiárido da SUDENE.

Consultor: Gustavo Roberto Corrêa da Costa Sobrinho

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