A MP nº 608, de 28 de fevereiro de 2013 - Busca aprimorar a legislação do Sistema Financeiro do Brasil a fim de atender às exigências do Acordo "Basileia - 3" e, nesse sentido:

a) institui crédito presumido decorrente de diferenças temporárias na constituição da provisão para créditos de difícil liquidação; e
b) altera as características da Letra Financeira, por intermédio de modificações na Lei nº 12.249/10, para os fins de disciplinar o instrumento híbrido de capital e dívida.

Consultores: Adriano Nóbrega Silva, Lucíola Calderari da Silveira e Palos e Guilherme Jurema Falcão.

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