1 Serviços Públicos.

1.1 Competência, descentralização e desconcentração.
1.2 Execução direta e indireta.
1.3 Concessão, permissão e autorização.
1.4 Convênio, consórcio público e parceria público-privada.
1.5 Terceirização na Administração Pública.
1.6 Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à Administração Pública.

1.6.1 Autarquias, fundações, agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais.
1.6.2 Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, suas subsidiárias.