RESUMO
No Brasil, o Presidente da República pode editar medidas provisórias, que têm força de lei mas precisam ser submetidas imediatamente ao Congresso, para serem apreciadas em curto prazo. A Medida Provisória nº. 415/2008, que proibia a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, recebeu numerosas emendas e foi profundamente modificada, passando a estabelecer, destacadamente, o limite zero para a alcoolemia de motoristas. O trabalho busca identificar como e por que ocorreram tais mudanças, mediante análise de todos os passos da sua tramitação, e se as mudanças foram fundamentadas em dados técnicos objetivos. Foi feita revisão bibliográfica prévia sobre processo legislativo, especificamente o processo legislativo brasileiro, e revisão de dados científicos e estatísticos sobre ingestão de álcool e acidentes de trânsito. Verificou-se a existência de numerosos projetos de lei de conteúdo semelhante, com até 16 anos no Congresso, que foram adaptados como emendas para acelerar sua tramitação. Não foram identificadas indicações de que os aspectos técnicos da questão tenham sido adequadamente discutidos.

UNTERMOS: Legislação; processo legislativo; álcool; acidentes de trânsito.

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