Apresentação

A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega e representa os consultores legislativos e os consultores de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados. Os consultores da Câmara dos Deputados são servidores admitidos em concurso público de provas e títulos, integrantes de Carreira de Estado, que têm a atribuição institucional de assessorar a Mesa, as Comissões permanentes e temporárias, os Deputados e a Administração da Casa nas matérias de interesse da Câmara dos Deputados. As atividades que desempenham são de natureza técnica e apartidária.

Os consultores legislativos, sempre que solicitados por sua clientela, elaboram estudos, notas técnicas, informações, minutas de projetos de lei e outras proposições, pareceres a proposições, relatórios de comissões parlamentares de inquérito e pronunciamentos parlamentares. Têm, também, a atribuição institucional, por força de Resolução da Câmara dos Deputados, de propor opções para a ação parlamentar e legiferante, sempre que a matéria objeto da solicitação de trabalho apresente óbices de natureza constitucional, jurídica, legal, regimental, técnica, financeira ou orçamentária. Os consultores legislativos são distribuídos por vinte áreas de especialização temática, que abrangem todos os campos de atuação do Poder Legislativo.

Os consultores de orçamento e fiscalização financeira têm, por sua vez, a incumbência básica de prestar assessoramento técnico à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, bem como às demais Comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados, nas matérias orçamentárias, de fiscalização e controle. Para tanto, elaboram estudos, pesquisas, análises, relatórios e pareceres nas áreas de planejamento governamental, de orçamento público - especialmente em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e às leis orçamentárias anuais - e de apreciação das contas do Presidente da República.

A Aslegis promove seminários técnicos e organiza eventos de natureza cultural, social e desportiva para seus associados. Publica, quadrimensalmente, os Cadernos ASLEGIS, que veiculam a produção intelectual dos consultores. A distribuição é feita para os parlamentares da Câmara e do Senado, assessores parlamentares, dirigentes e bibliotecas de órgãos públicos dos três Poderes, Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais, bibliotecas de universidades e faculdades, organizações não governamentais e outros. A ASLEGIS também oferece ao público sua página na Internet – http://aslegis.org.br – contendo, entre outros, as versões eletrônicas dos Cadernos ASLEGIS e as normas para publicação no periódico.

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