LEGÍSTICA FORMAL – Tópico 4 - Características da norma
Lei adjetiva – Diz-se da lei dita formal, que possibilita ou torna efetivo o exercício regular das relações de direito substantivo e sua aplicação, fazendo movimentar o aparelhamento jurídico. Lei processual. Exemplo: Código de Processo Civil. (adaptado de Iêdo Batista Neves)
CARACTERÍSTICAS DA NORMA
Pelo critério formal as normas podem ser classificadas, dentre outras possibilidades, como: positivas ou negativas; categóricas ou hipotéticas; e gerais (abstratas) ou individuais (concretas).
A lei estabelece regras, que podem ser:
1) comportamentais ou de conduta:
a) obrigatórias, preceptivas ou imperativas (ordena), proibitivas (proíbe); ou
b) permissivas (permite); ou
2) constitutivas ou de estrutura (relativas à competência).
É preferível empregar os vocábulos ‘devido’, ‘prescritivo’ ou ‘coercitivo’ em vez de ‘obrigatório’, visto que a obrigação decorre do contrato e o dever, da lei. As condutas ilícitas são reguladas por normas chamadas proibitivas negativas, pois proíbem a realização ou omissão de um ato.
Os doutrinadores incluem como principais características da lei em sentido amplo: generalidade, imperatividade e permanência.
Na generalidade pode estar contida a abstração, pois a lei não deve regular casos concretos, salvo as leis de caráter individual (art. 5º CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”.
Imperatividade implica coercibilidade e, por consequência, ‘obrigatoriedade’ (embora a norma não deva usar essa denominação), donde haver a sanção (pena ou penalidade) pelo descumprimento da norma, se bem que haja algumas normas não coercitivas, apenas propositivas (também chamadas normas ‘de impulsão’, de fomento ou autorizativas, em oposição às imperativas ou ‘de arbitragem’, de ordenação).
A permanência exclui as leis temporárias, elaboradas para vigorar durante período certo, como as editadas durante a pandemia da Covid-19 em 2020/2021.
Outras classificações mais resumidas, da norma podem ser obtidas facilmente na internet, a exemplo dos artigos mencionados nas referências, que remetem a textos mais densos de classificações completas ou exaustivas de autores consagrados.
Dica da vez:
Evite dizer ‘[tantas] vezes menor’ (uma vez menor já atinge o zero); correto: ‘tanto por cento menor’ (ou expresso em termos fracionários, como ‘um sexto menor’). A construção ‘[tantas] vezes maior’ está correta.
REFERÊNCIAS
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora UnB, 7. ed., 1996.
BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 1991.
LEAL, Vítor Nunes. Classificação das normas jurídicas. Disponível em: <https://periodicos.fgv.br/rda/article/download/8761/7489/18990>. Acesso em: 7 nov. 2026.
GUTIERREZ, Flavia. Classificação da norma jurídica. <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/classificacao-da-norma-juridica/1761717993>. Acesso em: 7 nov. 2026.
NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio: Fase, 1993.
SILVA, José Afonso da. Processo constitucional de formação das leis. São Paulo: Malheiros, 2. ed., 2006.
SILVA, Norma. Classificação das normas jurídicas: entenda os critérios e aplicações. Disponível em: <https://jurismenteaberta.com.br/classificacao-das-normas-juridicas-entenda-os-criterios-e-aplicacoes/>. Acesso em: 7 nov. 2026.
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Claudionor Rocha, consultor legislativo aposentado da Área XVII/XVIII (Segurança Pública, Defesa Nacional, Direito Internacional Público e Relações Internacionais).
Brasília, 4 de novembro de 2026.
LEGÍSTICA FORMAL – Tópico 3 - Hierarquia dos preceitos
Lei substantiva – Diz-se da lei material, que regula relações substanciais, de conteúdo dos direitos, e obrigações, de fundo. Exemplo: Código Civil. (adaptado de Iêdo Batista Neves)
HIERARQUIA DOS PRECEITOS
Segundo o jurista Humberto Ávila (2004), as normas podem ser classificadas como sendo de:
- Primeiro grau se estatuírem princípio (fim), preceito ou pressuposto considerado universal, com elevado grau de abstração; ou regras (meio), neste caso com um comando claro, direto e baixo grau de abstração, cujo exemplo mais comum é a lei ordinária. As regras podem ser comportamentais (obrigatório, permitido, proibido) ou constitutivas (relativos à competência).
- Segundo grau, de aplicação ou metanormas, se formalizarem postulados (normas estruturantes da aplicação de princípios e regras). Os postulados podem ser:
= inespecíficos, que se vinculam à ponderação (de bens, valores, princípios, fins, interesses), à concordância prática e à proibição de excesso1; e
= específicos ou condicionais, que tratam da igualdade, da razoabilidade2 (equidade, congruência, equivalência), da proporcionalidade3 (adequação: promove o fim; necessidade: o menos restritivo; proporcionalidade em sentido estrito: vantagens superam desvantagens).
Portanto, o que em geral se denominam princípios, Ávila denomina postulados, os quais menciona particularmente, mas não os princípios, que seriam muitos daqueles previstos constitucionalmente – não necessariamente com essa denominação – e geralmente aplicáveis a temas diversos, como os de natureza penal, tributária etc.
Assim, a CF estabelece os princípios fundamentais da República no seu art. 1º e os princípios que regem as relações internacionais no art. 4º. Já os chamados princípios da administração pública contidos no art. 37 conteriam, na verdade, postulados, nos termos da classificação de Ávila. Não obstante, Silva (2009) afirma que “os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas”.
Concluindo, a hierarquia dos preceitos compreende primeiramente os postulados, que nem sempre estão expressos na norma; depois, os princípios, geralmente constantes da parte inicial da norma; e as regras, que constituem os preceitos propriamente ditos, articuladamente dispostos na norma.
1 Uma das facetas do princípio da proporcionalidade (STF). Proíbe a restrição excessiva de qualquer direito fundamental.
2 Como dever de equidade: dever de harmonização do geral com o individual; como dever de congruência: dever de harmonização do Direito com suas condições externas; e dever de equivalência: dever de vinculação entre duas grandezas.
3 Faz referência a uma relação de causalidade entre um meio e um fim (a razoabilidade não faz essa referência).
Dica da vez:
Não se deve grafar abreviatura ou sigla no plural, como nºs etc., podendo-se empregar siglas se estas forem referidas no texto da norma, antecedidas pela denominação por extenso. Abreviaturas admitidas: art. e arts., nº, e de unidades de medida, no âmbito de anexos à norma. Outras abreviaturas comuns, jamais! As abreviaturas comuns podem, em certos casos, ser utilizadas nas Justificativas das proposições.
REFERÊNCIAS
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
CAMPOS, José de Queiroz. A arte de elaborar a lei: técnica de redação e linguagem. Rio: Verbete, 1972.
NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio: Fase, 1993.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 28.
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Claudionor Rocha, consultor legislativo aposentado da Área XVII/XVIII (Segurança Pública, Defesa Nacional, Direito Internacional Público e Relações Internacionais).
Brasília, 22 de outubro de 2026.
LEGÍSTICA FORMAL – Tópico 2 - Conceitos
As pessoas superiores são governadas pela ética; as demais, pela lei. (provérbio chinês)
CONCEITOS
Continuando a sequência dos tópicos de legística formal, façamos ligeira revisão de alguns conceitos e de sua aplicação no âmbito das casas legislativas.
Norma – Padrão regulatório oral ou escrito de condutas, procedimentos ou atos.
Ato normativo – Aquele em que é apresentada uma norma escrita; o mesmo que diploma legal.
Norma jurídica – Norma elaborada e aprovada mediante processo regularmente estatuído. No repositório de proposições tramitadas pela Câmara dos Deputados pode constar a expressão ‘transformado em norma jurídica’, o que significa que a proposição foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada.
Chama-se ‘norma de regência’ a que regula determinada temática específica, o mesmo que ‘código’ (civil, penal), ‘estatuto’ (do idoso, da criança e do adolescente), ‘lei geral’ (de proteção de dados), ‘lei orgânica’ (constituições do Distrito Federal e dos Municípios, lei da magistratura, do Ministério Público, das polícias), ‘marco regulatório’ (da internet) e ‘lei de bases’ (da educação). É comum em Portugal, neste último caso, usar a denominação de ‘lei quadro’ e ‘lei formulário’.
Ordenamento jurídico – Sistema de normas emanadas de determinado ente político (União, Estado, Município) ou, genericamente, de um país, de um conjunto de países (União Europeia) ou de um sistema jurídico que vincula vários países (common law, civil law). Pode equivaler à expressão ‘Direito positivo’, que engloba o conjunto de normas positivadas, isto é, editadas pelo ente político. Outra distinção a lembrar é quanto ao Direito internacional e ao Direito interno. O primeiro é oriundo dos organismos internacionais e de tratados (bilaterais e multilaterais), enquanto o segundo é o Direito do País considerado.
Proposição – Qualquer sugestão de elaboração de ato normativo que tramita nas casas legislativas, formalizada pelas pessoas ou entes que detêm tal iniciativa. Nos termos do art. 59 da CF, compreende a elaboração de emendas à Constituição (proposta de emenda à Constituição – PEC); e dos projetos de leis complementares (PLP), de leis ordinárias (PL), de leis delegadas (PLD), de decretos legislativos (PDL) e de resoluções (da Câmara – PRC; ou do Senado – PRS), além das medidas provisórias (MPV) e seu eventual projeto de lei de conversão (PLV). Às vezes um projeto é oriundo de um anteprojeto – especialmente na hipótese dos códigos –, apresentado por alguma entidade ou comissão formada para tanto.
O art. 100, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) inclui, entre as proposições, a emenda (EMD), a indicação (IND), o requerimento (REQ), o recurso (REC), o parecer (vários, com sigla própria) e a proposta de fiscalização e controle (PFC). Essas proposições, contudo, possuem caráter acessório, por vincularem-se a outra proposição dita principal, com exceção da indicação (sugestão legislativa ou de providência ao Poder Executivo) e da PFC, proposição autônoma sem caráter de norma.
Processo legislativo – Sucessão de procedimentos formais para apreciação (aprovação ou rejeição) de proposição legislativa.
Legislação – Conjunto das normas componentes do ordenamento jurídico, compreendendo, hierarquicamente:
- Norma fundamental ou lei fundamental (Constituição). Atos internacionais podem ter status de normas constitucionais se aprovados atendendo a quórum qualificado. Há correntes que defendem ora o status supraconstitucional ora o supralegal para atos sobre direitos humanos e, ainda, o status de lei ordinária para outras temáticas internalizadas.
- Normas legais, ou seja, leis constitucionais (complementares), ordinárias, delegadas e decretos legislativos, bem como, historicamente, decretos-leis, que possuem status de leis ordinárias.
- Normas infralegais, que abrange decretos (autônomos ou regulamentadores de normas legais), resoluções, portarias, instruções normativas e diplomas equivalentes. Resoluções conjuntas das Casas do Congresso Nacional ou de cada uma delas (típicas ou atípicas) têm força de lei.
Dica da vez:
É equivocado escrever 'espaço de tempo', pois tempo (período), espaço (distância) e matéria (massa) são grandezas diversas e, portanto, de comparação incompatível entre si. Seria o mesmo que dizer ‘período de distância’. A forma correta é 'período de tempo'.
REFERÊNCIAS
CAMPOS, José de Queiroz. A arte de elaborar a lei: técnica de redação e linguagem. Rio: Verbete, 1972.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 28.
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Claudionor Rocha, consultor legislativo aposentado da Área XVII/XVIII (Segurança Pública, Defesa Nacional, Direito Internacional Público e Relações Internacionais).
Brasília, 7 de outubro de 2026.
LEGÍSTICA FORMAL – Tópico 1
Fiat lex (latim, ‘faça-se a lei’).
APRESENTAÇÃO
Iniciamos uma série de tópicos sobre legística formal, como contribuição ao afazer das consultorias, as quais serão divulgadas pelos canais da Aslegis.
Não se trata da temática do processo legislativo, mas de tópicos específicos sobre a ‘arte de elaborar a lei’, uma das definições da legística, especificamente a redação normativa.
Tratando a legística formal da busca pelo elevado nível de compreensão e de identificação das normas, não será abordada a legística material, senão transversalmente, uma vez que esta cuida da eficiência da norma, tanto no aspecto operacional quando na avaliação de impacto. Este último aspecto é objeto de estudo do Grupo de Pesquisa e Extensão (GPE) da Conle no Cefor.
Os tópicos compreenderão: comentários à lei de regência e seu regulamento, histórico, alterações e eventuais sugestões de aprimoramento, entre outros assuntos.
Serão incluídas curiosidades, etimologias, macetes sobre edição de textos, inclusive para trabalhos autorais e particulares, exemplos de erros legislativos, impropriedades na redação normativa e orientações para obtenção da linguagem técnica. Cada texto terá uma epígrafe (citação, brocardo, aforismo, anexim, apotegma, adágio, sentença, axioma, máxima, provérbio, rifão) que dará destaque ao tema principal apresentado. O texto será acompanhado de alguma curiosidade ou dica interessante.
Há uma razoável produção técnica a respeito, cuja consulta da bibliografia será relacionada em cada tópico. Pela facilidade de acesso, não constarão da bibliografia as referências a normas legais.
Solicita-se aos colegas, da ativa e aposentados, que contribuam com comentários, críticas e sugestões, inclusive quanto à linguagem específica inerente a cada área temática. Haverá sempre o esforço de agradecer publicamente essas manifestações.
Aqui vai o primeiro exemplo de dica:
Nunca utilize 'no máximo em'; 'no prazo máximo de'; 'em até tantos dias'. O tempo do prazo é sempre o máximo. A forma correta é ‘em [tantos] dias’ ou 'no prazo de [tantos] dias'.
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Brasília, 23 de setembro de 2026.