Apresentação

Fábio de Barros Correia Gomes

Esta edição retoma o debate sobre o papel do Legislativo na avaliação de políticas públicas, o qual foi objeto da edição nº 59 dos Cadernos Aslegis, que registrou as notas taquigráficas do Seminário Internacional Virtual sobre o Legislativo e Avaliação de Políticas Públicas (APP), realizado entre 2 e 4 de dezembro de 2020. ²³
Como já destacado na apresentação da edição nº 59, o evento apontou para um papel do Legislativo na APP, “em coordenação e colaboração com outras instituições dos setores público e privado, para promoção de uma nova governança; que promova, tanto o controle das políticas públicas, quanto o seu desenvolvimento”. Para tanto, “o Legislativo precisa capacitar-se e adequar regras para melhor desempenhar esse papel, de forma sistemática”.

Agora, textos de oito dos palestrantes do referido seminário compõem esta nova edição, sendo cinco em português e três em língua inglesa, de modo que são oferecidas visões de âmbito nacional e internacional.

Para o caso brasileiro, Rita de Cássia Santos, consultora em Orçamento do Senado Federal, apresenta um panorama das iniciativas de APP no governo federal e em outros setores, destacando o “cenário nacional de dispersão dos processos e achados de avaliação de políticas públicas”, além da “falta de mecanismos que promovam a integração e disseminação de conhecimentos, evidências e ideias e os internalize ao processo decisório de políticas públicas”. Sugere que, como “detentor das funções constitucionais de representação, fiscalização externa e legislação, cabe ao Poder Legislativo criar estruturas e mecanismos para coligir e organizar informações e dados sobre políticas públicas e ofertá-los, de modo estruturado, aos atores interessados, no governo e fora dele”.

Pedro Calhman de Miranda, secretário da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP), e colaboradores do Ministério da Economia, detalham a evolução da institucionalização e implementação da APP pelo governo federal brasileiro, particularmente por meio do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP). Destacam que, com a vinculação das avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 ao CMAP, o papel deste Conselho foi reforçado. Indicam que “importantes passos para institucionalização do processo de avaliação ex post já foram firmados, chegando, em 2021, ao terceiro ciclo de avaliações anuais”. Entre outras atividades, também são salientadas a institucionalização da avaliação ex ante no CMAP e a elaboração do Catálogo de Políticas Públicas.

Gabriela Lacerda, do Centro de Aprendizagem em Avaliação e Resultados para o Brasil e a África Lusófona (CLEAR – FGV), salienta a importância de sistemas de monitoramento e de avaliação (M&A) e detalha a construção do pioneiro sistema de M&A, no Espírito Santo, por meio do Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (SiMAPP). Tal sistema busca o aproveitamento de mecanismos e de estruturas existentes, de modo sustentável, e investe na formação de servidores do estado; mantendo parcerias dentro e fora do governo e rigor na condução das avaliações. Também explora possibilidades de apoio parlamentar no desenvolvimento e no fortalecimento de sistemas de M&A.

Luís Fernando Machado, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal - ILB, destaca o esforço para reduzir a carência de especialistas em APP, por meio de dois cursos de pós-graduação lato sensu, destinados a servidores públicos. Duas edições (2016 e 2018) ocorreram mediante acordo de cooperação técnica entre o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União. Também apresenta uma descrição do conteúdo e dos produtos relacionados a esses cursos.

Entre os textos que abordam o contexto internacional, está o de Irmgard Anglmayer, analista de Políticas Públicas na Unidade de Avaliação Ex Post Apresentação 7 do Serviço de Pesquisas do Parlamento Europeu. A autora descreve estudo comparativo conduzido pelo Serviço de Pesquisa do Parlamento Europeu (EPRS), que verificou as capacidades e práticas de política regulatória de 38 parlamentos nacionais da Europa. Quase a metade desses parlamentos participam de avaliações de impacto ex ante ou ex post, ou uma combinação de
ambas. Em geral, não se observou um padrão de envolvimento parlamentar, pois os parlamentos atuam de acordo com o contexto nacional específico. As melhores práticas são exemplificadas pelos casos das assembleias nacionais polonesa e suíça e do Parlamento Europeu.

Emilie Lemieux, responsável pelo Programa Parlamento Aberto e Desenvolvimento Sustentável do ParlAmericas, analisa o papel crítico do Parlamento na supervisão dos atos do Executivo no contexto da pandemia de Covid-19, para garantir “que as decisões e políticas sejam executadas com transparência e integridade, centradas no bem-estar da população”. Salienta os desafios que os parlamentares enfrentam no cumprimento dessa função e oferece uma visão geral das medidas adotadas pelos parlamentos da América e do Caribe. Também apresenta recomendações para fortalecer as capacidades institucionais para uma supervisão parlamentar mais eficaz.

Richard Kelly, da House of Commons Library do Reino Unido, apresenta uma visão geral do processo legislativo no Parlamento do Reino Unido e descreve os documentos informativos fornecidos pela Biblioteca da Câmara dos Comuns aos Membros do Parlamento, durante a tramitação de projetos de lei, destacando produtos elaborados em fase posterior (três a cinco anos) à aprovação de leis.

Finalmente, o Prof. Evert Vedung, da Universidade de Uppsala, na Suécia, compartilha o conteúdo de sua apresentação gráfica na palestra inaugural do seminário, abordando o Papel do Legislativo na APP. Destaca duas abordagens em avaliação: a tradicional cadeia parlamentar de governança e a New Public Governance. A primeira atenta para as delegações típicas da democracia representativa e para a função de fiscalização, que no campo da APP pelo Legislativo pode incluir a realização de meta-avaliações. A segunda abordagem foca na avaliação para o desenvolvimento da ação em análise ou de ações futuras, considerando a complexidade dos problemas, a integração com outros setores, a colaboração, a experimentação e a inovação.

Esse conjunto de textos reafirma que há um papel a ser exercido pelo Legislativo na APP, que vem se aperfeiçoando em vários países e também no Brasil. Em nosso país, os avanços têm ocorrido gradativamente, com o apoio e determinação de vários órgãos federais, de diferentes Poderes da República.

A expectativa é que ainda nesse semestre ocorra uma maior interação entre os produtos de APP provenientes do Executivo e do Legislativo federal, conforme recentes regulamentações do setor. No âmbito do Legislativo, prosseguem as avaliações sistemáticas no Senado Federal, o que ainda não ocorre na Câmara dos Deputados. Há previsão de que a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados inicie em 2021 as atividades de um Grupo de Pesquisa e Extensão Institucional, que, entre outras linhas de pesquisa, inclua a APP.

A continuidade do debate sobre a APP é uma necessidade em tempos de problemas sociais complexos, a exemplo da pandemia de Covid-19, e os Cadernos Aslegis oferecem sua contribuição, por meio da divulgação de conteúdo qualificado sobre o tema.