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Estudo - Leonardo Costa Potenciais impactos da EC 109 nas políticas públicas de apoio ao setor agropecuário
O estudo avalia os impactos da Emenda Constitucional (EC) n. 109 sobre o setor agropecuário e possíveis implicações nas políticas públicas. Dentre as medidas aprovadas, destacam-se o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a ser enviado pelo Poder Executivo, e a desvinculação do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo federal.
Autor: Consultor Legislativo Leonardo Tavares Lameiro da Costa, ÁREA IV - Finanças Públicas.