Celso de Barros Correia Neto,
Cristiano Viveiros de Carvalho
Lucíola Calderari da Silveira e Palos
Consultores Legislativos da Área III Direito Tributário e Tributação

O sistema tributário é essencialmente um instrumento de arrecadação compulsória de recursos, um conjunto de disposições legais que disciplinam e limitam as formas pelas quais o Estado pode compelir o particular a contribuir para o financiamento das tarefas públicas.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/Estudos-e-notas-tecnicas

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