Estudos e Notas Técnicas

Da obrigatoriedade de os Candidatos a Prefeito Municipal, a partir de 1993, Registrarem seu Programa de metas de Governo junto à Câmara de Vereadores

 

A NOVIDADE DO ASSUNTO

A obrigatoriedade sugerida pelo tema não encontra na legislação vigente nada que a ela sequer se assemelhe.

Consultor: José Antônio Osório da Silva

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