Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados

Essa nota técnica apresenta um panorama dos fundamentos normativos empregados na análise dos atos de outorga e de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão pela Câmara dos Deputados. Realiza ainda uma breve exposição sobre o fluxo de tramitação desses processos no âmbito do Poder Legislativo e da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Autor: José de Sousa Paz Filho, Consultor Legislativo da Área XIV - Ciência e tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.