Nota descritiva da Consultoria Legislativa explica projeto de lei que regulamenta o Fundeb

A Consultoria Legislativa da Câmara elaborou nota descritiva do Projeto de Lei 4372/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A nota explica os objetivos do projeto e as mudanças propostas na legislação atual (Lei 11.494/07). A proposta está na pauta do Plenário da Câmara.

O documento trata, por exemplo, das alterações nas regras de distribuição dos recursos do Fundeb, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e dos efeitos imediatos do projeto de lei.

O Fundeb tornou-se permanente neste ano com a aprovação da Emenda Constitucional 108.

Autor: Consultor Legislativo Paulo de Sena Martins, Área XV - Educação.