É razoável a reversibilidade dos ativos no sistema de telefonia fixa comutado (STFC)?
Nesse trabalho, o consultor César Mattos avalia que a reversão ao poder concedente dos ativos reversíveis do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC), prevista para ocorrer em 2025, irá gerar um desincentivo ao investimento no setor quanto mais próximo se estiver do final da concessão.

Segundo o autor, o processo de destruição criativa pelo qual passa o setor, que inclui toda a infraestrutura de serviços de internet, torna esse problema da reversibilidade ainda maior, havendo dúvida mesmo sobre o conjunto de ativos a serem atingidos. Para Mattos, a melhor opção seria antecipar a resolução do problema, tornando os ativos de propriedade permanente das operadoras antes de 2025. Em troca, elas realizariam investimentos em banda larga em áreas com objetivo de serviço universal. "O custo de deixar para resolver este problema para 2025 seria o sub-investimento em um setor chave para o desenvolvimento do país", observa.

Outro estudo, do consultor Thiago Rosa Soares, aborda a capacidade de fato das pessoas com deficiência. O intuito é examinar a implementação do programa previsto no artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida da capacidade legal desses indivíduos.

O tema da diversidade cultural e suas implicações no ensino de história são o objetivo deste ensaio. A edição da Lei no 10.639, de 2003, que introduziu a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e africana no currículo escolar da educação básica, contribui para a discussão deste tema, possibilitando a ruptura do modelo eurocêntrico no ensino e a construção de uma educação multicultural na escola brasileira.
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1) A QUESTÃO HABITACIONAL - ALGUNS TÓPICOS:

Os números oficiais mais recentes falam em um déficit de 10 milhões de moradias no Brasil atual. Não ficam explícitos os critérios utilizados para a obtenção de tal déficit, mas o total equivaleria, em princípio, a cerca de um terço da população do País vivendo em condições inadequadas.

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INTRODUÇÃO

O presente estudo é motivado pela possibilidade de propositura de projeto de lei à Câmara dos Deputados e em cujo teor se encontra a obrigatoriedade exposta na ementa.

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